Confortway Turismo & Tecnologia Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.338.056/0001-16, com sede no endereço rua Riveira,n 260, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso para acesso, instalação e/ou uso por terceiros de seu serviço de compartilhamento de viagem, acessível pelo site levirapp.com ou aplicativo Levir, doravante denominados PLATAFORMA, conforme expõe a seguir.
Os presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS têm a finalidade de reger o acesso e a utilização da Plataforma, portanto, devem ser lidos atentamente.
Para utilizar os SERVIÇOS do Levir você deverá concordar e cumprir com os presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS.
1.1. Constituem objeto dos TERMOS DE USO a instalação, acesso e/ou uso, por você ou por quaisquer terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, dos seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços produzidos, disponibilizados, distribuídos ou de qualquer forma fornecidos diretamente ou através do Levir (os quais passarão a ser coletivamente chamados de SERVIÇOS nos presentes TERMOS DE USO).
2.1. A Levir é uma empresa de tecnologia cujos SERVIÇOS são prestados através de seu site ou aplicativo para dispositivos móveis, objetivando oportunizar a aproximação entre terceiros interessados (USUÁRIOS) em deslocamento rodoviário a um mesmo destino, com datas de ida e volta determinadas, os quais irão compartilhar a viagem e os custos a ela inerentes, conectando-os às empresas de transportes privado de passageiros por ela credenciadas (TRANSPORTADORAS), as quais se encontrarão devidamente registradas, fiscalizadas e autorizadas pelos órgãos competentes a realizar transporte privado coletivo de passageiros.
2.2. Os SERVIÇOS do Levir servem para permitir que o grupo de terceiros interessados possam negociar e contratar serviços de transporte rodoviário de passageiros, do qual a Levir não participa, uma vez que não exerce a atividade de empresa de transporte de passageiros, não possuindo frota própria de veículos ou prestando serviços no setor de transportes.
2.3. Os USUÁRIOS reconhecem que a Levir não é parte em nenhum acordo, contrato ou relação contratual, seja de que natureza for, entre estes e as TRANSPORTADORAS, não configurando-se a Levir como fornecedora do serviço de transportes privado de passageiros, que será prestado diretamente pela empresa contratada.
2.4. Os presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS são de caráter geral, sendo aplicados aos serviços de intermediação prestados pela Levir, não substituindo ou alterando qualquer condição, regras ou limites definidos por cada transportadora, nem substituem ou alteram as limitações de responsabilidade legalmente estabelecidas pelo serviço de transportes privado de passageiros por esta (transportadora). A Levir, como intermediária, não intervém de qualquer modo nas condições específicas e particulares estabelecidas por cada fornecedor de transporte rodoviário de passageiros na sua prestação de serviço, não podendo as alterar ou incorrer com responsabilidade delas decorrentes.
2.5. A Levir não está obrigada, direta ou indiretamente, em executar o serviço de transportes privado de passageiros, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelas transportadoras ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva destas.
2.6. Os usuários ficam cientes que a Levir atua como intermediadora, e que, ao realizar a reserva de viagem através de sua plataforma, está celebrando um contrato diretamente com a transportadora que oferece o deslocamento rodoviário na plataforma.
2.7. A Levir, por sua atividade de aproximação entre terceiros interessados em realizar viagem rodoviária, não garante que durante a realização do serviço pela empresa de transporte de passageiros não possam ocorrer intercorrências que apresentem riscos para saúde ou integridade física do usuário e de quem o esteja acompanhando. A Levir, portanto, não é responsável, direta ou indiretamente, por danos sofridos pelo usuário (e daqueles que viajam consigo) antes, durante, ou como consequência do roteiro escolhido. De igual forma, a Levir não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas pelo usuário ou daqueles que o acompanham da viagem, que possam acontecer antes ou durante a prestação do serviço, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução do mesmo pela transportadora, não fornecendo garantia contra e nem se responsabilizando por vícios ou fatos do serviço.
2.8. A Levir, vislumbrando a satisfação e segurança do usuário no uso da plataforma, exigirá que as empresas de transporte privado de passageiros cadastradas tenham seguro coletivo e individual contra sinistros, danos e acidentes pessoais, bem como para as bagagens despachadas, que serão etiquetadas individualmente. Bagagens de mão e sua guarda durante a viagem são de responsabilidade do usuário. O usuário concorda que qualquer valor pago a ele referente a indenização com base no seguro contra acidentes pessoais ou em face sua bagagem reduzirá eventual indenização devida decorrente do mesmo fato.
2.9. Os serviços oferecidos pela Levir são de facilitação e intermediação da contratação pelos usuários das empresas transportadores cadastradas, estando o usuário ciente que a mesma não presta garantia nem possui responsabilidade sobre danos indiretos relacionados ao uso de sua plataforma.
3.1. Para utilizar os SERVIÇOS do Levir você deverá ser civilmente capaz, nos termos da legislação vigente, sendo terminantemente proibido o cadastro na plataforma de usuários menores de dezoito anos de idade. Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na Plataforma, o usuário declara e garante que tem 18 anos ou mais.
3.2. Para realizar o cadastro, informa-se que é necessário que o interessado possua e-mail válido e ativo, pois está será a via de contato com a Levir. Por tal razão, o usuário se compromete em manter seus meios de contato sempre atualizados em seu perfil, mantendo-se atento às informações que serão enviadas por correio eletrônico. Caso o usuário mantenha em seus dados de contato endereço de e-mail contendo algum erro ou equívoco, estará ciente que não receberá comunicações referentes às suas reservas e demais solicitações.
3.3. Para utilizar os SERVIÇOS o interessado deverá efetuar seu cadastro junto à Levir, via site, aplicativo ou qualquer outro meio que ela venha a exigir, o qual será verificado e confirmado através de e-mail de ativação de conta.
3.4. O cadastro consiste na apresentação de informações básicas por parte do interessado à Levir, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade, data de nascimento, sendo permitida a criação apenas de uma conta por usuário.
3.5. A conta criada será confirmada uma vez que estejam preenchidos todos os campos do cadastro, fornecendo as informações requeridas com estrito respeito à verdade, estando o usuário ciente do compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.6. Optando o interessando em proceder ao cadastro via conta do Facebook (doravante designada como a sua “Conta do Facebook”), o interessado aceita que a Levir terá acesso, publicará na Plataforma e poderá guardar determinadas informações da Conta do Facebook. É possível excluir o link entre sua conta na plataforma e sua Conta do Facebook a qualquer momento através da seção “Confirmações” da sua Conta.
3.7. Independentemente do método escolhido para criação de conta, o usuário declara que as informações prestadas, ou as constantes em sua Conta do Facebook, são exatas e verdadeiras, comprometendo-se a mantê-las atualizadas através do seu perfil ou notificando a Levir, de forma a garantir a relevância e exatidão das mesmas enquanto permanecer como usuário da mesma.
3.8. O usuário é terminantemente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta na plataforma e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha escolhidos.
3.9. A Levir pode, com intuito de proteger e agindo em total transparência com seus usuários, introduzir mecanismos de melhoria da confiança, prevenção ou detecção de fraude e valer-se de meios para confirmação de informações existentes na conta criada, reservando-se o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar seus usuários, podendo, a qualquer tempo, solicitar dados adicionais e documentos que sejam pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.10. Em procedimento de conferência dos dados cadastrais informados pelo usuário, havendo incerteza quando à veracidade e correção dos mesmos, ou ainda, em caso do usuário se negar ou se esquivar de encaminhar o que lhe foi solicitado, poderá a Levir bloqueá-lo de reservar viagens ou criar grupos de interesse em viagem, reservando-se, ainda, à possibilidade de suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
4.1. O usuário, ao utilizar a plataforma do Levir, poderá optar entre realizar sua reserva, dentre as opções lá disponibilizadas, ou de solicitar por novo grupo de viagem.
4.2. Quando optar por realizar uma viagem já programada e disponibilizada pela plataforma, o usuário deverá, necessariamente, informar todos os dados e documentação que a Levir vier a exigir sobre a mesma.
4.2.1. Na ocasião da reserva da viagem, optando o usuário por adquirir reservas adicionais de vagas, deverá, igualmente, informar todos os dados que a Levir vier a exigir sobre os demais passageiros, devendo observar as exigências com a documentação necessária, sobretudo no caso de menores de idade (conforme POLÍTICA DE VIAGENS PARA MENORES DE IDADE).
4.2.2. O usuário e os demais passageiros que o acompanhem na viagem, deverão se informar, de forma responsável, sobre a documentação legal e/ou migratória necessária e exigidas pelas autoridades, bem como exigências sanitárias que podem ser necessárias para a realização de viagem. O usuário fica ciente que é de sua responsabilidade a obtenção de toda documentação necessária em tempo hábil para a realização da viagem, fazendo-se a ressalva que, em viagens internacionais, os requisitos para entrada em cada país podem variar, sendo seu dever de cumprir com todas as exigências necessárias para sua entrada e saída do país estrangeiro (o que pode ser verificado pelo usuário através de consulta junto a Embaixada ou o Consulado correspondente).
4.3. Poderá o usuário solicitar à Levir pela formação de um novo grupo de viagem, que consiste na abertura de novas datas de realização do deslocamento rodoviário dentre as opções de origem e destino disponibilizadas pela plataforma, bem como a indicação do horário de saída.
4.3.1. A solicitação de um novo grupo de viagem deve obedecer, necessariamente, o prazo de 03 (três) dias de diferença entre o dia do pedido e a data da viagem de ida a ser realizada.
4.3.2. A Levir não garante que a solicitação será prontamente atendida, necessitando averiguação e estudo de possibilidade de sua implantação, estando o usuário ciente que sua reserva somente estará assegurada com a aprovação do novo grupo de viagem e o seu posterior pagamento junto à plataforma.
4.4. Considera-se realizada a reserva, da sua ou demais vagas solicitadas, após a compensação bancária do respectivo pagamento junto à plataforma.
4.5. A realização da reserva do usuário, seja através de grupo existente ou da criação de um novo, prontamente outorga à Levir poderes para que esta celebre, em seu nome (isto é, no nome do próprio usuário), contrato de transporte privado de passageiros em empresa devidamente cadastrada na plataforma, bem como registrada, fiscalizada e autorizada pelos órgãos competentes ao setor, a qual atenderá às especificações indicadas na plataforma quanto à origem, local de saída, horário, destino e local de chegada.
4.6. Após o pagamento da reserva e confirmação da realização da reserva, o usuário fica ciente que tal ato torna-se irrevogável e irretratável, uma vez que ao aderir a um grupo de viagem existente ou sugerindo a criação de novo grupo e realizando sua reserva, o usuário, em respeito aos demais terceiros interessados na realização do mesmo roteiro escolhido, compromete-se e garante aos demais componentes do grupo que irá participar do rateio do valor do transporte caso o número mínimo de pessoas necessárias para atingir aquele valor for atingido.
4.7. A desistência pelo usuário da reserva realizada poderá ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização da compra. Caso a data da realização da reserva e o início da viagem seja inferior ao prazo referido, o usuário fica ciente que a sua desistência somente será possível se feita até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário previsto de início da viagem. O pedido de cancelamento de reserva deve ser comunicado através do e-mail contato@levirapp.com.br. Havendo eventual desistência de reserva por parte do usuário, a Levir procederá com a restituição do valor pago através de reembolso junto à fonte pagadora.
5.1. Para efetivar a realização da sua reserva, seja ao ingressar em grupo existente ou após confirmação de disponibilidade de grupo de viagem solicitada à Levir, o usuário deverá efetuar o pagamento da reserva de vaga no grupo por meio válido.
5.2. O pagamento da reserva de vaga em hipótese alguma se confunde com a aquisição de passagem, pois não está garantida a realização da viagem pretendida, que somente ocorrerá após o preenchimento do número mínimo de interessados.
5.2.1. O pagamento da reserva pelo usuário em um dos grupos disponibilizados pela Levir não constitui contrato ou garantia da prestação do serviço de transporte privado de passageiros, uma vez que não sendo atingido o número mínimo de interessados a viagem do respectivo grupo não será realizada.
5.2.2. O número mínimo de participantes necessários para ativar o roteiro disponibilizado e a viagem ser realizada pelo grupo de terceiros será informado pela Levir .
5.2.3. Não sendo atingido o número mínimo de participantes necessários para ativar o roteiro disponibilizado a viagem não ocorrerá e o valor pago a título de reserva de vaga no grupo será devolvido ao usuário.
5.3. O valor a ser pago pelo usuário ao título de assegurar sua reserva, e demais interessados informados no ato de sua realização, equivalerá ao rateio da quantia cobrada pela transportadora para realização da viagem com o número mínimo de membros de cada grupo para ativação do grupo de viagem. Os diferentes roteiros oportunizados poderão ter número de ativação de realização de viagem variados.
5.4. O valor dispensado pelo usuário para pagamento da reserva somente será reembolsado nas hipóteses previstas na cláusula 4.7 dos presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS.
5.5. Assim que fechado o grupo de viagem, a Levir informará o valor final do custo da viagem aos usuários do roteiro correspondente.
5.5.1. O valor final é definido pela divisão do custo total do frete pelo número total de membros do grupo de viagem, já inclusos todos custos de operação do Levir, tributos e encargos exigidos por lei.
5.5.2. O valor final do custo da viagem será informado pela Levir através do envio de e-mail para o usuário.
5.5.3. O valor final da viagem poderá ser inferior ao valor pago pelo usuário quando da realização da reserva de vaga no grupo, cuja diferença será devolvida ao usuário em bônus para próxima viagem.
5.5.4. A devolução da diferença entre o valor pago pela reserva no grupo de viagem e o valor final para realização da mesma poderá ocorrer das seguintes formas: I) automaticamente após a definição do valor final da viagem, a Levir remeterá, ao e-mail do usuário, o qual será igualmente disponibilizado em seu perfil na plataforma, um cupom de desconto para ser utilizado na aquisição de reserva de vagas em outros grupos de viagem; II) poderá, conforme requerimento encaminhado ao financeiro@levirapp.com.br, solicitar a devolução da quantia na modalidade de estorno, o qual será disponibilizado junto ao meio de pagamento utilizado pelo usuário no momento da realização do pagamento.
5.6. A Levir é mera intermediadora entre os terceiros interessados pela realização do deslocamento e as empresas que realizam o serviço de transporte privado de pessoas, de modo que, com o fechamento do grupo de viagem e o respectivo pagamento junto à plataforma, ocorrerá a contratação do fretamento, sendo o valor pago por todos os usuários interessados na respectiva viagem destinado direta e integralmente à empresa transportadora.
5.7. Nenhum usuário estará efetuando pagamento direito à Levir pelo uso de sua plataforma, a qual é mera facilitadora do pagamento do valor final do custo da viagem adquirida pelo usuário e demais membros do grupo de viagem, atuando como agente limitado de cobrança da empresa transportadora.
5.8. O usuário fica ciente do compromisso de não utilizar a plataforma com fins profissionais, comerciais ou lucrativos.
5.9. O usuário receberá do Levir mensagem, via e-mail e/ou aviso em seu perfil na plataforma, comunicando e confirmando a realização da viagem. O comunicado, independente de resposta ou confirmação de leitura, produzirá seus efeitos.
6.1. O usuário fica ciente que sempre deverá portar consigo seu documento de identidade ou o documento de identificação com foto informado para a Levir no ato da realização da reserva, devendo apresentá-lo sempre que requerido pelas autoridades de fiscalização e policiais e, de igual forma, aos responsáveis da empresa prestadora do serviço de transporte privado de passageiros, sem empregados e prepostos.
6.2. Durante o deslocamento do veículo, o usuário compromete-se a:
I) a adotar um comportamento apropriado durante a viagem, cumprindo e respeitando todas as regras aplicáveis a passageiros de serviços transporte e as determinações impostas pela empresa transportadora responsável pela realização da viagem, bem como seus empregados e prepostos;
II) a manter a boa convivência e urbanidade com os demais usuários, bem como aos responsáveis da empresa transportadora, respeitando-os e atendendo orientações que lhes possam ser emitidas, permanecendo sóbrio e livre dos efeitos de quaisquer substâncias psicotrópicas ou alcoólicas que possam comprometer o seu juízo e bom discernimento. A não observância do disposto, a critério da transportadora ao entender que existe risco para a segurança da viagem e dos demais passageiros, pode acarretar no impedimento de embarque ou de permanência do usuário no veículo.
III) a respeitar o veículo da transportadora, sua integridade e a limpeza do mesmo, sob pena de responsabilização por danos causados;
IV) não transportar, consigo ou na bagagem despachada, qualquer artigo, bem, substância ou animal cuja natureza, posse ou transporte sejam contrários às disposições legais em vigor ou que possam ser considerados perigosos, ou ainda, que sejam capazes de provocar ruídos ou odores desagradáveis no transcorrer da viagem e que possam causar incômodo aos demais usuários. Caso o usuário esteja na posse de qualquer dos itens acima considerados deverá, por sua própria responsabilidade, informar-se e obter as autorizações necessárias para transportá-los, seja junto às autoridades ou junto aos responsáveis da empresa transportadora, seus empregados e prepostos, incorrendo o risco de violar leis e regras e de tais itens serem impedidos de embarque, ou de serem removidos do veículo a qualquer tempo durante o trajeto, não havendo qualquer tipo de responsabilização ou obrigação pela guarda por parte da empresa transportadora, e tampouco o direito a ressarcimento ou indenização;
6.3. A não observância do disposto nos DEVERES DO USUÁRIO DURANTE A VIAGEM e, sendo relatada pelos responsáveis da transportadora, seus empregos e prepostos, bem como demais usuários, que as atitudes do usuário foram de comportamento incompatível à harmonia da viagem, possibilita, a exclusivo critério do Levir, a sua suspensão ou mesmo exclusão da plataforma e proibição temporária ou definitiva de uso dos serviços.
7.1. A Levir não é uma empresa de transporte e os SERVIÇOS por ela oferecidos são de intermediação, sendo certo que todo e qualquer serviço de transporte prestado aos grupos organizados com a ajuda de sua plataforma será sempre prestado por terceiros independentes, devidamente registrados, fiscalizados e autorizados pelos órgãos reguladores competentes a exercer a atividade de transporte privado coletivo de passageiros. Essas empresas não são parte de grupo econômico, tampouco parceiras legais ou representantes do Levir, e serão os responsáveis exclusivos pelo cumprimento de suas obrigações e garantias na forma da lei, da mesma forma que, deve o usuário adimplir e cumprir com os termos de uso de terceiros.
7.2. Termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços e conteúdo de terceiros.
7.3. O usuário é o único e amplo responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os serviços disponibilizados na plataforma do Levir, estando ciente que arcará com todas as taxas e encargos necessários para tanto. De igual forma, o usuário é o único responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e quaisquer de suas atualizações.
7.4. A Levir torna expresso que não garante o pleno funcionamento de sua plataforma, uma vez que o equipamento ou dispositivo a ser utilizado pelo usuário deve ter condições de acesso para tal, podendo, ainda, a falta de acesso estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.
7.5. Além das empresas de transporte que disponibilizarão seus serviços através da plataforma do Levir, dos quais os usuários terão acesso direto, poderão ser disponibilizados e acessados demais tipos de serviço em conexão com conteúdo promocionais e comerciais de terceiros, inclusive publicidade, sobre os quais a Levir não exercerá controle, o que, por sua vez, não implicará qualquer forma de endosso ou assunção de responsabilidade por sua parte para com o conteúdo veiculado por terceiro.
7.6. À Levir pertencem exclusivamente, e são resguardados todo e qualquer direito sobre as marcas, programas de computador, domínios, registros, websites, aplicativos, códigos-fonte e/ou quaisquer outras obras intelectuais ou industriais necessárias à prestação do serviço de sua plataforma e que tenham sido desenvolvidos e/ou fornecidos por ela própria, pelos prazos definidos na legislação aplicável a cada um desses elementos.
7.7. Ao usuário que cumprir o previsto pelos presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS, é conferido, a título precário e revogável a qualquer momento, uma outorga para que usufrua, na forma de licença pessoal, não comercial, não exclusiva, e não passível de sublicença ou transferência, exclusivamente para acesso e uso da plataforma da Levir, seja pelo uso de seu site ou pelo aplicativo em dispositivo móvel pessoal, exclusivamente para uso dos serviços nele oferecidos; bem como para acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a Levir venha a disponibilizar por meio dos serviços.
7.8. O usuário, ou qualquer outro interessado na plataforma do Levir, não poderá: a) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços; b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pela ; c) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços fora das estritas hipóteses permitidas pela legislação aplicável; d) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços; e) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos serviços; ou f) tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou ao banco de dados mantido pela Levir, tampouco prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
7.9. Exceto pela licença limitada doravante concedida, estes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS não outorgam nem conferem qualquer direito sobre os serviços da plataforma, tampouco permitem usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Levir.
7.10. Apple Inc., Google Inc., e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS, caso o usuário ou terceiro interessado acesse os serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS ou de qualquer outra relação contratual desenvolvida entre a Levir e o usuário ou terceiro interessado na sua plataforma, e não são responsáveis pela prestação dos serviços ou por qualquer forma de suporte aos serviços. Seu acesso aos serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.
7.11. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS são reservados à Levir.
8.1. Ao acessar e usar os serviços você concorda com os presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS, que estabelecem o relacionamento contratual entre o interessado e a Levir, declarando que leu e concordou integralmente com o presente. Ao não concordar com estes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS, o interessado fica impossibilitado de usar e acessar a plataforma do Levir, nem usar seus serviços.
8.2. Os TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS podem sofrer modificações, alterações ou atualizações a qualquer momento, os quais serão devidamente comunicados ao usuário, o qual precisará consentir novamente com os TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS para continuar utilizando os serviços da plataforma do Levir. O aceite aos novos TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o usuário e o Levir, prevalecendo sobre quaisquer outros ajustes anteriores. Os aditamentos entrarão em vigor quando o Levir fizer a postagem dos mesmos em sua plataforma. A continuidade do uso dos serviços após o aditamento dos TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS representa seu consentimento em vincular-se às novas regras e condições.
8.3. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, e havendo quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação dos presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil.
1. O pagamento da tarifa referente a menores de idade seguirá as seguintes disposições:
1.1. Crianças de até 05 anos, desde que viaje no colo, acompanhados dos pais ou responsáveis, não paga o valor pela viagem;
1.2. A partir de 05 anos, paga tarifa integral, com direito a assento.
2. Os pais ou responsáveis comprometem-se em observar e cumprir todas as determinações e exigências legais para o uso dos SERVIÇOS do Levir por menores de idade, crianças ou adolescentes.
2.1. A responsabilidade de autorizações para viagem de menor de idade fica à cargo dos pais ou responsáveis do mesmo, não cabendo à Levir requerer ou disponibilizar tais documentos para a prestação dos SERVIÇOS pela empresa prestadora do serviço de transporte.
2.2. Os pais ou responsáveis ficam no dever de diligenciar perante os órgãos e autoridades competentes para, quando necessário, requerer a autorização de viagem de menor de idade.
2.3. Nas viagens nacionais em que a prestação do SERVIÇO se dará para o transporte de criança, com até 12 anos incompletos, seguirá as seguintes disposições:
2.3.1. Estando a criança desacompanhada, é expressamente necessária a apresentação de documento de identificação do menor – RG ou Certidão de Nascimento, original ou cópia autenticada, bem como autorização judicial.
2.3.2. Para viagem de criança até 12 anos incompletos acompanhada por familiares (ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau), é necessária a apresentação de RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), comprovando o parentesco (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios e avós).
2.3.3. Na situação de viagem de criança de até 12 anos incompletos acompanhada por terceiros é necessária a apresentação de RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), bem como autorização feita pelos pais ou responsáveis com firma reconhecida, informando quem acompanhará, para onde e por quanto tempo.
2.4. Nas viagens nacionais em que a prestação do SERVIÇO se dará para o transporte de adolescente, com idade a partir de 12 anos, é necessária apresentação de documento oficial com foto – RG.
2.5. Nas viagens internacionais em que a prestação do SERVIÇO se dará para o transporte de menor, criança ou adolescente, desacompanhada ou com terceiros, é necessária a apresentação do documento de identificação original – RG, passaporte (quanto obrigatório), autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme formulário padrão de autorização de viagem internacional disponibilizado pelas autoridades, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.
2.5.1. Na situação de viagem de menor, criança ou adolescente, acompanhada de um dos genitores, é necessária a apresentação de Documento de identificação original – RG, passaporte, quando obrigatório, e autorização do outro responsável com firma reconhecida, conforme o formulário padrão de autorização de viagem internacional disponibilizado pelas autoridades, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.
2.6. As disposições contidas na presente POLÍTICA DE VIAGENS PARA MENORES DE IDADE não eximem o usuário responsável pelo menor de idade em observar a legislação vigente acerca do tema.
2.7. A fim de não haver o impedimento da realização da viagem por menor de idade, o usuário responsável deve assegurar, por todos os meios, o cumprimento de todas as exigências legais e previstas por órgãos responsáveis.
2.8. A não observância da documentação necessária para viagem de menor por parte do usuário responsável não implicará, sob qualquer circunstância, no dever do Levir em ressarcir o valor da reserva ou demais custos dispendidos, afora a hipótese de desistência expressa dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da viagem.